Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Uma das principais modificações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|,

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